Termos de Uso

Os presentes Termos de Uso regulam a relação contratual entre a Nexy System — empresa de cibersegurança e desenvolvimento de sistemas ("Prestadora") — e qualquer pessoa física ou jurídica ("Contratante" ou "Usuário") que acesse, utilize ou contrate os serviços ofertados pela Prestadora, seja por meio do site institucional, plataforma de gestão, contrato formal ou qualquer canal de atendimento disponibilizado.

O uso contínuo dos serviços após a publicação de alterações nos Termos constitui aceitação tácita das novas condições. A Nexy System reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar qualquer funcionalidade ou condição de uso, mediante aviso prévio de 15 (quinze) dias corridos por canais oficiais, exceto em casos de força maior, determinação legal ou risco comprovado à segurança.

Versões anteriores dos Termos serão mantidas em arquivo por no mínimo 5 (cinco) anos e disponibilizadas mediante solicitação formal.

A Nexy System oferta, entre outros, os seguintes serviços:

• Cibersegurança Gerenciada: monitoramento SOC 24/7, detecção e resposta a incidentes (MDR), gerenciamento de SIEM/SOAR, inteligência de ameaças e correlação de eventos.
• Testes de Invasão (Pentest): avaliações ofensivas autorizadas em redes, aplicações web, APIs, dispositivos móveis e infraestrutura cloud, com emissão de relatório técnico e executivo.
• Conformidade e Compliance: suporte à adequação às normas ISO/IEC 27001, LGPD, NIST CSF, PCI-DSS e demais frameworks regulatórios aplicáveis.
• Desenvolvimento de Sistemas: criação de aplicações web, plataformas SaaS, e-commerces, sistemas industriais e APIs RESTful com ênfase em segurança by design.
• Consultoria Técnica: análise de maturidade de segurança, arquitetura de infraestrutura, revisão de código-fonte (SAST/DAST) e capacitação técnica.

Os serviços são prestados conforme escopo definido em Proposta Técnica e/ou Contrato de Prestação de Serviços assinado pelas partes, documento que prevalece sobre quaisquer especificações genéricas nestes Termos.

O Contratante compromete-se a:

• Fornecer informações verídicas, completas e atualizadas durante o processo de contratação e execução dos serviços.
• Garantir que todas as atividades ofensivas (pentest, red team, etc.) autorizadas pela Nexy System sejam realizadas exclusivamente sobre sistemas, redes e ativos de sua própria propriedade ou sobre os quais detenha autorização legal expressa e documentada.
• Manter em sigilo as credenciais de acesso às plataformas e ferramentas disponibilizadas pela Nexy System, sendo responsável por quaisquer acessos realizados mediante suas credenciais.
• Notificar a Nexy System imediatamente em caso de suspeita de comprometimento de credenciais ou acesso não autorizado às plataformas.
• Cumprir toda a legislação aplicável, incluindo, sem limitação, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei nº 12.737/2012 ("Lei Carolina Dieckmann").
• Não utilizar os serviços, relatórios ou informações técnicas fornecidos pela Nexy System para fins ilegais, antiéticos ou não autorizados.

A Nexy System compromete-se a:

• Prestar os serviços com diligência, competência técnica e dentro dos prazos acordados.
• Manter confidencialidade absoluta sobre todas as informações, dados, vulnerabilidades e arquiteturas identificadas durante a prestação dos serviços.
• Emitir relatórios técnicos precisos, fundamentados e acionáveis, com classificação de criticidade baseada em frameworks internacionais (CVSS, OWASP, MITRE ATT&CK).
• Comunicar proativamente qualquer incidente ou anomalia relevante identificada durante o escopo de trabalho.
• Não divulgar, vender, compartilhar ou utilizar dados do Contratante para finalidades diversas das previstas no contrato.
• Manter equipe técnica qualificada, atualizada e aderente às melhores práticas do setor.

Todo o conteúdo produzido pela Nexy System — incluindo metodologias, ferramentas proprietárias, frameworks, templates de relatório, código-fonte desenvolvido sob encomenda e demais entregáveis — é protegido pelos direitos autorais previstos na Lei nº 9.610/1998 e demais normas aplicáveis.

Salvo disposição expressa em contrário no contrato, o Contratante recebe licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável sobre os entregáveis produzidos para seu projeto específico. É vedada a reprodução, distribuição, sublicenciamento ou engenharia reversa de ferramentas e metodologias proprietárias da Nexy System sem autorização prévia e escrita.

Projetos desenvolvidos com transferência total de propriedade intelectual serão especificados em cláusula contratual específica e mediante remuneração adicional acordada.

A responsabilidade total da Nexy System, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Contratante no mês em que ocorreu o evento danoso, exceto nos casos de dolo ou culpa grave, comprovados por decisão judicial transitada em julgado.

Ambas as partes reconhecem que, no contexto dos serviços prestados, terão acesso a informações confidenciais da outra parte. Considera-se informação confidencial toda e qualquer informação técnica, comercial, estratégica ou pessoal trocada entre as partes, independentemente do suporte em que esteja registrada.

As obrigações de confidencialidade subsistem pelo prazo de 5 (cinco) anos após o encerramento da relação contratual, podendo ser estendidas por disposição específica em Acordo de Não Divulgação (NDA) celebrado separadamente.

É expressamente vedado ao Usuário:

• Realizar ou tentar realizar qualquer atividade ofensiva sobre sistemas sem autorização explícita e documentada.
• Utilizar as plataformas ou informações da Nexy System para fins de espionagem corporativa, sabotagem, extorsão ou qualquer atividade ilícita.
• Contornar, desabilitar ou interferir em mecanismos de segurança das plataformas disponibilizadas.
• Compartilhar relatórios técnicos, credenciais ou acessos com terceiros não autorizados.
• Utilizar os serviços para atacar, comprometer ou prejudicar infraestruturas críticas, governamentais ou de terceiros.

O descumprimento desta política acarretará a suspensão imediata dos serviços, sem direito a restituição, e a adoção das medidas legais cabíveis, incluindo registro de boletim de ocorrência e comunicação às autoridades competentes.

A Nexy System poderá suspender ou rescindir o contrato, sem ônus para si, nas seguintes hipóteses: (i) descumprimento de qualquer obrigação prevista nestes Termos; (ii) inadimplência superior a 15 dias; (iii) uso fraudulento ou antiético dos serviços; (iv) determinação judicial ou regulatória; ou (v) risco comprovado à segurança das plataformas.

O Contratante poderá rescindir o contrato mediante aviso prévio conforme prazo estabelecido no instrumento contratual específico, sujeito às penalidades e condições nele previstas.

Os presentes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais litígios decorrentes da interpretação ou execução deste instrumento serão submetidos ao foro da comarca onde a Nexy System possui sede, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

As partes concordam em tentar solucionar quaisquer controvérsias de boa-fé e de forma extrajudicial antes de recorrer ao Poder Judiciário.